Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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O escritório Nicolini & Ongaratto possui diversas áreas de atuação, as quais contam com profissionais especializados e foram planejadas para atendar a demanda de seus clientes.

Direito Administrativo

Trata das relações que envolvem o Poder Público, tais como autorizações, licenciamentos e permissões, além de abranger todas as formas de fiscalização incidentes sobre as mais diversas atividades e a contratação com a Administração Pública.

  • Alvarás, Licenciamentos e outros atos administrativos;
  • Penalidades administrativas, tais como multas e interdições;
  • Processos de aprovação e regularização de obras, construções e parcelamento do solo;
  • Incidência de legislação urbanística;
  • Licitações e Contratos Administrativos;
  • Concursos Públicos;
  • Direito dos Servidores;
  • Intervenção e restrições sobre a propriedade privada (desapropriação, tombamento, servidão administrativa);
  • Responsabilidade Extracontratual do Estado (ações indenizatórias);
  • Compliance;
  • Improbidade administrativa e corrupção;
  • Crimes que envolvem a Administração Pública.
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